Caio Almendra 9 days ago
Tá bem, gente, deixa eu explicar o que é o tal "projeto de lei da dosimetria", como ele não é inconstitucional e como ele não faz o que seus defensores dizem que ele faz. Para leigos.
O Código Penal tem duas partes. A geral diz respeito a teoria criminal, princípios e etc e vai até o Art. 120.+
add a skeleton here at some point