Neste caso, "Poder de Polícia", no âmbito municipal, é expressão que, pelo Direito Constitucional, é só fiscalização para questões administrativas - alvarás, mobilidade de trânsito - então, qual Polícia ou em qual esfera judicial essa lei será cumprida? Só será no âmbito do Administrativo? 🤔
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about 23 hours ago