DecisĂŁo inconstitucional, mesmo se virar lei, nĂŁo pode se sustentar. Especialmente nos casos de feto inviĂĄvel (odeio o termo anencefalia). Se o feto Ă© inviĂĄvel, nĂŁo hĂĄ vida a ser protegida, logo nĂŁo hĂĄ bem tutelado protegido pelo direito penal.
add a skeleton here at some point
4 months ago