A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. STJ. 3ª Turma.REsp 2.125.599-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/6/2025 (Info 853).

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. STJ. 6ª T. HC 189385-RS, 20/2/2014 (Info 535).

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)

Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro. STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e constitucionais sensíveis — norma de Constituição estadual que deixa de prever a perda do cargo de governador e de vice que se ausentem, sem autorização da Assembleia L., por mais de 15 dias. STF. ADI 7.463/DF, 19/05/2025 (Info 1178).

É inconstitucional — por violar competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias — lei estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral diversos dos previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas. STF. ADI 7.729/PR. j. 26/5/2025 (Info 1179)

CNJ - Enunciado 176: Em demandas coletivas estruturais, a adoção de métodos autocompositivos deve ser incentivada.

CNJ - Enunciado 175: As técnicas de autocomposição são compatíveis com o exercício da jurisdição constitucional, inclusive na fase pré-processual, podendo ser aplicadas em ações de competência da Suprema Corte.

(...) 3. A jurisdição constitucional admite a AUTOCOMPOSIÇÃO como método legítimo e eficaz para a resolução de LITÍGIOS COMPLEXOS E ESTRUTURAIS, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025 (Info 1179).

1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. STF. Plenário. ADPF 165/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 26/05/2025 (Info 1179).

O STF entende que o Congresso pode fazer mudanças em projetos de lei de iniciativa privativa de outro Poder ou órgão autônomo, desde que sejam respeitadas duas condições: (i) essas mudanças não podem gerar aumento de gastos e (ii) precisam estar relacionadas ao tema tratado no projeto original.

Competência legislativa privativa da União - aspectos ambientais: "A.T.I.R.A NU" • ÁGUAS; • TELECOMUNICAÇÕES; • INFORMÁTICA; • RADIOFUSÃO; • ATIVIDADES NUCLEARES.

“É CONSTITUCIONAL dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.” STF. ADI 6276/DF, Rel. j. em 17/9/2021 (Info 1030).

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. STF. ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, julgados em 31/8/2022 (Info 1066).

STJ Info 726 - 2022 Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Súmula 611 do STJ "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

1) Serviço social autônomo: autorização legislativa 2) Entidade de apoio: convênio 3) Organizações sociais (OS): contrato de gestão 4) Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP): termo de parceria 5) Organizações da sociedade civil (OSC): acordo de cooperação, termo colaboração

• rea𝑫aptação → 𝑫oente • re𝑽ersão → 𝑽o𝑽o 𝑽oltou (aposentadoria) • re𝜤ntegração → retorno do estável 𝜤rregularmente demitido • 𝑹𝑬condução → 𝑹𝑬provado em Estágio probatório e REintegração do anterior reconduzido ou transferido

Gás canalizADO - é do estADO Art. 25. § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Distinguishing (distinção) = afastar a aplicação de determinado entendimento consolidado e de observância obrigatória (p.ex, IRDR) em razão de peculiaridades do caso concreto (art. 489, §1º, VI do CPC).

Overriding = superação do precedente pelo Tribunal em razão de novo arcabouço jurídico (à depender da circunstância isso pode trazer à reboque o efeito backlash ou reação legislativa).

Overruling (superação jurisprudencial) = superação do precedente em razão de nova interpretação editada pelo Tribunal (p.ex, art. 927, §3º do CPC). Há uma guinada por parte do Tribunal para entendimento diverso, como no caso da prerrogativa de foro - Info 1168, STJ.

São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, (...) STF. Repercussão Geral – Tema 309 (Info 1156).

É constitucional a contratação direta de advogados pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, se preenchidos os requisitos da lei e desde que não haja impedimento específico para a contratação desses serviços. STF. Plenário, J. em 28/10/2024 (Rep. Geral – Tema 309) (Info 1156).

É constitucional, pois não configura emenda aditiva e, portanto, não afronta o princípio do bicameralismo no processo legislativo, a inclusão — pela Casa revisora, sem retorno do texto à Casa iniciadora para nova votação — de (...) STF. Plenário. ADI 7.442/DF, J. em 24/10/2024 (Info 1156).

Compete ao juiz da sentença ou ao indicado na lei local de organização judiciária a execução penal de condenação oriunda da Justiça estadual ao cumprimento de pena em regime semiaberto, ainda que haja mudança de domicílio do apenado. STJ. 3ª. julgado em 25/9/2024 (Info 836).

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. STJ. 6ª Turma. J. 5/11/2024 (Info 836)

FGV - Prefeitura de Macaé - Analista - 2024 Aos Conselheiros dos Tribunais de Contas, assim como aos Conselheiros-Substitutos, a CRFB/88 atribui a função judicante, pelo que gozam das prerrogativas conferidas aos membros do Poder Judiciário na forma estabelecida no texto constitucional. (Correto)

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. STJ. 6ª Turma.AgRg no RtPaut no REsp 2.125.449-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 26/8/2024 (Info 832).

Crime sexual contra adolescente absol. incapaz - é admissível a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada a pedido da genitora da vítima, em seu terminal telefônico, mesmo que solicitado auxílio técnico de detetive particular para a captação das conversas. STJ. Info 543

O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional. STJ. 3ª Seção, J. em 12/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1274) (Info 840).

STJ | Tema 1.053 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

STJ | Tema 1.029 Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

ROUBO Súmula 582 do STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Súmula 714 do STF É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020.

Tema 595 | STF | RE 706103 "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade (...)

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PRESCREVE? (Tema 897) “São IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.'' (Info 983) É PRESCRITÍVEL a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS.

A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, pode configurar a fundada suspeita e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. STF. 10/12/2024. Info 1163

São inconstitucionais o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista. STF. Plenário. ADPF 862/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/12/2025 (Info 1163).

A jurisprudência do STF (ADI 7.170) reconhece a legitimidade da estruturação do GAECO como órgão interno do Ministério Público, dotado de autonomia funcional e administrativa. buscadordizerodireito.com.br/informativo/...

O STF reconhece a legitimidade do poder investigatório do MP: O Plenário do STF já decidiu, em repercussão geral (RE 593727), que a Constituição não torna a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afasta os poderes investigatórios do Ministério Público. FONTE: DOD

É inconstitucional a fixação de prazo para o governador proceder às nomeações dos indicados ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. STF. Plenário. ADI 4.964/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

É constitucional norma estadual que estabelece a necessidade de a Assembleia Legislativa aprovar, mediante voto secreto, a escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas local por ela indicados. STF. Plenário. ADI 4.964/SE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

É inconstitucional lei estadual que obriga as instituições financeiras a efetivarem a prova de vida de seus clientes, para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios previdenciários. STF. Plenário. ADI 7.010/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024 (Info 1163).

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SEGURIDADE SOCIAL • Privativa da UNIÃO • Lembre que o INNS é federal, e ele não se restringe a previdência PREVIDÊNCIA SOCIAL • CONCORRENTE • Lembre que cada estado regula o regime previdenciário de seus servidores

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (art. 8)

DESCAMINHO - Produtos LÍCITOS CONTRABANDO - Produtos ILÍCITOS

Excesso de exação - F.P. exige EXIGE $ indevido ou, quando devido, com cobrança vexatória ou gravosa Corrupção passiva - F.P. SOLICITA OU RECEBE (aceita) $ Corrupção ativa - Particular OFERECE/PROMETE vantagem a F.P. Violência arbitrária - F.P. atua violentamente

Falsa identidade: ATRIBUIR identidade (informação) falsa / APRESENTAR-SE falsamente Falsidade ideológica: OMITIR documento ou INSERIR documento FALSO Falsificação de documento público: FALSIFICAR O DOCUMENTO EM SI (arquivo, coisa física, papel) Uso de documento falso: USAR papéis falsificados