Aih vovós e titias
O Código Penal, trata "Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito". No capítulo II "Crimes contra as Instituições Democráticas", dentro do qual se insere o artigo 359, L, que tipifica o delito de atentado violento ao Estado democrático de Direito.21 de set. de 2023
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