Galera discutindo política nos comentários do Qconcursos. Quando eu penso que já vi de tudo nessa vida, sou surpreendida por algo.

(TJSC/2022/FGV) A doutrina e a jurisprudência têm admitido que, em outros crimes cometidos em concurso de agentes, seja celebrada colaboração premiada. STJ. 6ª Turma. HC 582678-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/06/2022 (Info 742).

Organização criminosa - ação controla não exige autorização judicial, apenas comunicação prévia. Lei de drogas - exige prévia autorização judicial.

A ação controlada prevista no § 1º do art. 8º da Lei nº 12.850/2013 independe de autorização, bastando sua comunicação prévia à autoridade judicial. STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/08/2020 (Info 677).

Meio ordinários de obtenção de prova: são aqueles utilizados para todo e qualquer delito, independentemente da sua natureza e gravidade, ex. busca domiciliar.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, e, da CF não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro. STF. ARE 1.244.302/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16/09/2024. Repercussão Geral – Tema 1083. Info 1149.

Um olho no CPC e o outro aguardando a posse da @estudaguriadott.bsky.social 😻😻

(MPRJ/2024) Edição nº 77, Jurisprudência em Teses, STJ: 13) Os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.

(MPRJ/2024) Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Não viola o princípio da igualdade norma de lei orgânica do Ministério Público estadual que restringe a escolha do chefe da instituição aos procuradores de justiça, pois há razoabilidade na exigência de maior experiência dos candidatos. STF. Info 1143.

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. STF. Plenário. ADI 6245/DF e ADI 6264/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 17/02/2023 (Info 1083).

É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo natureza processual o prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 anos. STF. Plenário. Repercussão Geral – Tema 390. Info 1083.

a cada novo edital é uma nova chance de reprovar

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se organicamente inserido na estrutura da respectiva Corte de Contas, motivo pelo qual não detém autonomia administrativa e orçamentária. STF. Plenário. ADI 5.254/PA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/08/24 (Info 1147).

(MPRJ/2024/VUNESP) A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

(MPRJ/2024/VUNESP) A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.

(MPRJ/2024/VUNESP) O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal. STJ. 2ª Turma. RMS 54.823-PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, 26/05/20. Info 673.

O fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. STJ. 6ª Turma. HC 879.757-GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20/8/24. Info 822.

Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam o crime de estupro. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 2.105.317-DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/08/24. Info 822.

A maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. STJ. 3ª Turma. HC 871.593/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/3/2024.

O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.355.307-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/6/2024. Info 822.

Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide. STJ. REsp 1.831.507-AL, 6/8/24. Info 822.

A competência do STJ para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105, I, a, da CF) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado. STJ. Pet 16725-DF, Raul Araújo, 21/8/24. Info 822.

🤓

Projeto verão 2026. Para 2025 não dá mais tempo!

Não me sinto renovada, preciso de 9h de descanso 🥱😴

Súmula vinculante n. 45: “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”

Crime doloso contra a vida e foro por prerrogativa de função Se o foro estiver previsto na CF, ele prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Júri. Se o foro estiver previsto exclusivamente na Const. Estadual, a competência para o julgamento do crime doloso contra vida será do Tribunal do Júri.

Meu sonho de princesa é ter uma lava louça

+ um domingo de treino fofo 💁🏻‍♀️🤓

Sonhei com um dragão de komodo me perseguindo, foi tenso, eu ia ser o lanche. Acordei antes de virar sanduíche 🙌🏼

Me sinto renovada 💁🏻‍♀️

Meu sonho de princesa é concluir a semana sem pendências para o sábado e o domingo. Mais uma semana que não realizo meu sonho 🫠🫠

Importunação sexual X Ato obsceno Responde por import. sexual quem se masturba em frente a alguém pq aquela pessoa lhe desperta um impulso sexual; responde por ato obsceno quem se masturba em uma praça pública sem visar a alguém específico, apenas para ultrajar ou chocar os frequentadores do local.

A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. STJ. 5ª Turma. RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016 (Info 587).

No frotteurismo não há violência ou grave ameaça, razão pela qual não se enquadra como estupro (art. 213 do CP), mas sim o delito do art. 215-A do CP.

O frotteurismo consiste em tocar e esfregar-se em uma pessoa sem seu consentimento. O comportamento geralmente ocorre em locais com grande concentração de pessoas, dos quais o indivíduo pode escapar mais facilmente de uma detenção.

Os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 750.133-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Info 815.

Meus olhos estão sangrando

Exceção de Romeu e Julieta: trata-se de uma tese defensiva segundo a qual se o agente praticar sexo consensual com uma pessoa menor de 14 anos, não deve ser condenado se a diferença entre ele e a vítima não for superior a 5 anos. Essa tese defensiva, em regra, não é aceita pela jurisprudência