Retrospectiva 2025: 10 normas aprovadas e sancionadas ou promulgadas ao longo do ano

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É o Código Civil, a partir do artigo 1.525 até o 1.577, que regulamenta o casamento. Baixe o Código Civil gratuitamente na Livraria do Senado: bit.ly/3YI3rQm

Conheça a cartilha "Lei Maria da Penha: perguntas e respostas", elaborada pela Procuradoria: 📖 bit.ly/cartilhadamd... 📖 Violência contra a mulher? Denuncie! Ligue 180 📞

Eles estão dispostos no artigo 37 da nossa Constituição Federal. Veja mais: bit.ly/Constituicao...

Em qualquer caso, o empregado tem direito pelo menos 50% a mais do que a hora normal, ou até mais, dependendo da lei, acordo ou sentença normativa.

Segundo o artigo 196 da Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Em seu último ato no ano, o Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2026, com previsão de despesas totais de R$ 6,5 trilhões. Veja mais informações: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O acúmulo é permitido desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional. A mudança entrou em vigor com a promulgação da Emenda Constitucional 138 em sessão solene do Congresso Nacional: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

E lembre-se: a primeira parcela deve ser paga até o fim de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Entre outros pontos, a proposta obriga as empresas de telemarketing e de cobrança a excluir das bases de dados os números de telefone de usuários que afirmem não conhecer a pessoa procurada. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A premiação será feita anualmente para homenagear as mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial ou na área do empreendedorismo: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Você sabe o que acontece com um projeto vindo da Câmara quando ele é alterado pelo Senado? Alterações apenas na forma do texto (redação) permitem o envio direto a sanção. Já mudanças no conteúdo (mérito) exigem que a matéria retorne aos deputados.

Os incentivos estão previstos na "Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil". A proposta segue para sanção: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A proposta ainda reduz em 10% os benefícios fiscais de diversos setores. Bets são as empresas de apostas esportivas on-line. Fintechs são empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros similares a bancos: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A proposta, que agora segue para sanção, reduz as penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas do 8 de janeiro. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat....

Após seis horas de reunião, a CCJ aprovou a proposta que pode reduzir penas de condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Segundo a proposta aprovada, poderão exercer a atividade os portadores de diploma de graduação em acupuntura e profissionais de saúde com título de especialista em acupuntura. Confira os detalhes: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O salário mínimo passará dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621. O ajuste será dado em janeiro, como referência para ser pago a partir de fevereiro: www12.senado.leg.br/noticias/aud...

Segundo a nova lei sancionada, "em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas (...), desde que comprovado o nexo com o parto, a licença-maternidade poderá se estender em até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.”

A lei prevê que nesse caso a guarda unilateral dependerá de elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência contra a criança.

A ideia apresentada por meio do Portal e-Cidadania foi transformada em projeto de lei. A decisão foi tomada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher do Senado integra ações da Lei 14.192, de 2021, e busca garantir mais segurança e participação feminina na política.

O texto segue para a sanção da Presidência da República. A proposta define que são professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) aqueles que exerçam docência e tenham sido aprovados em concurso público: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Segundo a novíssima lei, as mulheres vítimas de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.

O Plenário aprovou, por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. Conhecido como PL Antifacção, o texto aumenta as penas para criminosos ligados a facções, que podem chegar a 120 anos www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A proposta determina transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, reduz uma hora por ano, até chegar a 36 horas: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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O Senado aprovou nesta terça-feira (9) proposta de emenda constitucional que impõe limite à reivindicação de terras pelos povos indígenas: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A isenção passa a valer para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Saiba o que mais a lei mudou: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

Quer saber mais sobre as emendas parlamentares e aprender a fiscalizar? Acesse nosso conteúdo especial: www12.senado.leg.br/noticias/des...

O Congresso derrubou vetos que mudavam o Código de Trânsito Brasileiro. Com a rejeição, condutores das categorias A e B (para motos e carros) serão obrigados a apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira habilitação www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Senado Verifica, serviço de checagem de informações sobre o Senado publicadas em quaisquer meios de comunicação e nas redes sociais, agora está no WhatsApp 61 98190-0601. Saiba mais: bit.ly/SenadoVerifica

O descumprimento das obrigações contidas no termo de compromisso pode caracterizar vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

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Conheça a Lei 14.181, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Pessoa Idosa: bit.ly/Lei-Superend...

LDO para 2026 é aprovada com prazo para governo pagar emendas; texto vai a sanção: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Segundo a proposta aprovada, o dispositivo ficará conectado às autoridades de segurança pública estaduais e distritais, que poderão rastrear a localização da mulher que emitir o sinal e enviar agentes de segurança imediatamente: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O projeto que define regras para a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável dos tutores. Aprovada na CMA, a proposta segue agora para a CCJ: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Lei 14.532, que entrou em vigor em 2023, tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a proposta que aumenta a tributação de fintechs, eleva a taxação de bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda: www12.senado.leg.br/noticias/mat...