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Quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Toda criança tem direito a um nascimento digno. É o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a lei, o pagamento do auxílio-aluguel deve ser concedido por um juiz. O benefício vale para mulheres afastadas do lar em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O Plenário do Senado aprovou projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Até então, a conduta era considerada apenas contravenção penal, não crime. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A outra oportunidade para fazer a mudança no nome sem necessidade de ir à Justiça é a partir dos 18 anos, quando a própria pessoa pode solicitar a alteração em cartório.

As compras internacionais de pequeno valor podem voltar a ficar mais baratas no Brasil. Foi publicada a medida provisória que zera o Imposto de Importação para compras de até US$ 50, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”. A MP já está em vigor: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Além da renovação automática, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Foi sancionada a Lei 15.406, que institui a data de 12 de março como o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data faz referência à primeira morte registrada pela doença no país. www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Lembrando que também é crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

A lei sancionada fixa percentuais mínimos de cacau para diferentes produtos e obriga que os rótulos informem o teor de cacau presente na composição. As regras valem para produtos nacionais e importados comercializados no território brasileiro www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O chamado PL da Dosimetria foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano. No entanto, o veto foi derrubado em sessão do Congresso Nacional, realizada no dia 30 de abril www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Plenário do Senado aprovou projeto que torna mais rigorosos os Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil – elaborados pelos municípios para prevenir desastres como enchentes e deslizamentos de terra. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O projeto tem o objetivo de ampliar a prevenção e o diagnóstico precoce das doenças que mais acometem a população feminina. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O curso do Senado busca oferecer conhecimento teórico e prático em Direito Administrativo e Gestão Pública para gestores e servidores. São 35 horas de aula que precisam ser completadas on-line em, no máximo, 60 dias. Faça a matrícula: saberes.senado.leg.br

Comissão aprovou projeto de lei que proíbe ações de telemarketing feitas com robôs ou gravações automatizadas, sem intervenção humana, para a venda de produtos ou serviços (PL 2.644/2019) www12.senado.leg.br/noticias/mat...

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida.

Lei sancionada pela presidência endurece penas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação de produtos e roubo seguido de morte. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Os cursos a distância do ILB estão disponíveis a toda a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) por meio da plataforma Saberes saberes.senado.leg.br

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Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Entre na página do Senado Federal e dê sua ideia. Caso 20 mil pessoas apoiem sua sugestão, ela passa a tramitar no Senado. Gostou? Acesse: bit.ly/sugira1Lei

O Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (MSG 7/2026). Foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

CCJ do Senado sabatina agora o indicado para ministro do STF, Jorge Messias. Acompanhe ao vivo: www12.senado.leg.br/noticias/ao-...

O cadastro permitirá o compartilhamento de informações entre órgãos de segurança pública e terá dados como nome da pessoa condenada, filiação, fotografia, impressões digitais, endereço e o crime cometido, sendo garantido o sigilo da identidade da vítima www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Instituto de Pesquisa DataSenado divulgou os resultados do levantamento nacional que analisou como os brasileiros se informam sobre notícias e atualidades e como utilizam as mídias digitais. Saiba mais www12.senado.leg.br/instituciona...

A Lei 13.635, de 2023, fez justiça e reconheceu Laudelina Campos Melo como uma heroína da Pátria.

Presos por homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública serão recolhidos preferencialmente em presídios federais de segurança máxima, é o que determina o PL 5.391/2020. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/aud...

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com emenda que incluiu a violência doméstica reiterada entre as formas de tortura. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com a Lei 15.392, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Tratamento Fora do Domicílio (TFD), como é chamado, prevê a cobertura de gastos com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e um acompanhante, se necessário. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: bit.ly/CLT-1943

PL 1.769/2019 determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e exige que os rótulos desses produtos, tanto nacionais quanto importados, e embalagens e peças publicitárias informem o percentual total de cacau. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Aprovado o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19. A data escolhida, 12 de março, marca o registro da primeira morte no Brasil e busca reconhecer o impacto da pandemia. Só no Brasil, a doença provocou a morte de mais de 717 mil pessoas: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O governo prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621. A projeção está no PLDO 2027, espécie de bússola das contas públicas com regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Plano Nacional de Educação foi sancionado pela presidência da República. O PNE é responsável por definir metas, estratégias e prioridades para a educação no Brasil para um período de dez anos. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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É o que determina a Lei 15.385, de 2026, sancionada sem vetos. A norma orienta a pesquisa, produção e registro de novas tecnologias. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

As doulas, profissionais que oferecem apoio durante a gestação e no parto, agora têm sua profissão regulamentada. As regras para o exercício da profissão estão na Lei 15.381, de 2026. A lei tem origem em um projeto do Senado. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Em casos de violência doméstica, agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças deverão usar tornozeleira eletrônica. É o que estabelece a Lei 15.383, de 2026, sancionada sem vetos. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, chamado de vicaricídio, passa a ter um tipo penal próprio no Código Penal, com a sanção da Lei 15.384, de 2026. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A reforma trabalhista passou a permitir mais acordos entre empregados e patrões. No entanto, ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados.