Foi sancionada a Lei 15.371, que aumenta de forma gradual o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A norma assegura garantia de remuneração integral, estabilidade no emprego e novas regras para adoção. www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Senado Verifica, serviço de checagem de informações sobre o Senado publicadas em quaisquer meios de comunicação e nas redes sociais, agora está no WhatsApp 61 98190-0601. Saiba mais: bit.ly/SenadoVerifica

Casais responsáveis por animal de estimação poderão ter a guarda compartilhada do pet em caso de separação. É o que prevê o PL 941/2024, aprovado pelo Senado. O texto também estabelece regras para a guarda caso não haja acordo para o compartilhamento. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Senado homenageou 15 pessoas nesta terça-feira (31) com a entrega do Diploma Bertha Lutz — prêmio concedido anualmente a quem contribuiu para a defesa dos direitos da mulher e das questões de gênero no país. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O poder público deve assegurar condições estruturais adequadas para o funcionamento das escolas públicas de educação básica. É o que prevê a Lei 15.360, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU). Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Lei 14.192, de 2021, estabelece normas para prevenir e combater a violência política contra a mulher. O Guia da Candidata, lançado pelo Senado, explica o que é esse tipo de violência e dá dicas de como se defender. Baixe grátis no link www12.senado.leg.br/noticias/arq...

Entrou em vigor a Lei Antifacção, que complementa o combate ao crime organizado e fortalece a capacidade de atuação do Estado contra organizações criminosas. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O PNE 2026-2036 se organiza em três pilares principais: acesso, qualidade e equidade. Busca garantir que todos tenham acesso à educação, melhorar a qualidade do ensino e promover igualdade de oportunidades para os estudantes: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O assassinato de filhos ou parentes como punição a mulheres será tipificado como um crime específico denominado vicaricídio (PL 3.880/2024), decidiu o Plenário do Senado. O crime será considerado hediondo. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O dia 25 de março foi proclamado como o Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos através da Resolução 62/102 adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Plenário aprovou projeto de lei que criminaliza a misoginia — definida na proposta como “conduta que manifeste ódio ou aversão às mulheres, baseada na crença da supremacia do gênero masculino” — e insere o delito entre os crimes de preconceito contidos na Lei do Racismo.

As farmácias precisam ter estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou dois projetos de combate à violência contra a mulher: ➡️www12.senado.leg.br/noticias/mat... ➡️www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A nova regra de isenção para quem ganha até 5 mil reais passou a valer em 2026. Então, como a declaração deste ano se refere aos ganhos do ano passado, a alteração ainda não muda sua declaração. A obrigação do pagamento do IRPF está prevista na Lei 7.713/88.

Está no Código Penal: "é homicídio contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo."

A Lei 14.532, que entrou em vigor em 2023, tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo.

Os ataques a mulheres e meninas na internet são uma extensão da violência de gênero já enraizada na sociedade, mas vêm ganhando alcance cada vez maior com o uso da tecnologia. O que muitas vítimas não sabem é que essas condutas já são consideradas crimes www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) aprovou projetos que dão mais proteção a mulheres e crianças vítimas de violência. ➡️www12.senado.leg.br/noticias/mat... ➡️www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Em casos de violência doméstica, agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato, já na delegacia. A regra está no PL 2.942/2024, aprovado pelo Senado. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PL que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Trânsito. A data coincide com o Dia Mundial em Memória dos Mortos no Trânsito, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU). www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Guia da Candidata traz informações para as mulheres enfrentarem as barreiras e a violência política de gênero na disputa por cargos eletivos. O lançamento integra a programação do Mês da Mulher. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O ECA Digital, conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes na internet, entra em vigor hoje. A lei obriga plataformas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes independentemente de ordem judicial.

A nova lei determina que a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será executada de forma articulada pela União, estados e municípios www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O Estatuto da Pessoa Idosa garante uma série de direitos para as pessoas com 60 anos ou mais.

Os funcionários têm direito de se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para exames preventivos contra essas doenças, sem prejuízo da remuneração. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O PL 750/2026, aprovado pelo Senado permitirá o rastreamento em tempo real e a identificação automática de violações de perímetro fixadas pela Justiça para agressores que cumprem medidas cautelares ou protetivas. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Estatuto dos Direitos do Paciente, aprovado pelo Senado, estabelece direitos e responsabilidades dos pacientes na relação com serviços de saúde públicos ou privados. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O PL 715/2019 assegura atendimento prioritário na assistência psicológica e social à mulher em situação de violência, independentemente da natureza ou do local onde a agressão ocorreu. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

O tratamento estimula o sistema de defesa do corpo a reconhecer e atacar células cancerígenas. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Lei 15.125, de 2025, tem o objetivo de garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. A vítima e a polícia devem ser alertadas em caso de aproximação indevida.

A audiência de retratação, prevista na Lei Maria da Penha, permite que a vítima desista da queixa contra o agressor. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Publicada em edição extra do Diário Oficial no domingo, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a norma estabelece que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em nenhuma circunstância www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Segundo a Lei 9.294/96, "é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público."

O Plenário aprovou a criação do Dia Nacional do Orgulho Autista (PL 3.391/2020), a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Senado aprovou aumento de cinco para 20 dias no período de licença-paternidade. O Projeto de Lei 5.811/2025 determina a mudança de forma gradual e cria o salário-paternidade. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A CCJ aprovou limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto aprovado também proíbe o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Aprovado pelo Senado, o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia tem previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores. O cronograma de desoneração inclui eliminação imediata de tarifas www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Entretanto, a mesma lei prevê que a instituição de ensino é proibida de suspender provas, reter documentos escolares e aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas em caso de falta de pagamento das mensalidades.

O projeto altera o Código Penal para aumentar as penas desses tipos penais e incluir novos crimes ou qualificações, como o furto e receptação de animais domésticos e o roubo de arma de fogo www12.senado.leg.br/noticias/mat...

Uma das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/12) é a "prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Foi sancionada a Lei 15.352, de 2026, que institui a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Entre as atribuições da nova Agência está a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). www12.senado.leg.br/noticias/mat...

A Lei 14.016/2020 permite que estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos doem excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano.