A partir de 4 de julho, as contas oficiais do Senado Federal nas redes sociais passam a seguir as restrições da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). As postagens continuam normalmente com conteúdo institucional, legislativo, de utilidade pública e orientações sobre o processo eleitoral.

A data se refere à aprovação da primeira lei brasileira contra o racismo, a Lei Afonso Arinos, em 1951, que passou a prever até 5 anos de reclusão para quem cometer o crime de racismo.

O Plenário do Senado se reuniu para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Saiba mais link.senado.leg.br/hwjw9kkh

Senado aprova critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. Será preciso ter renda líquida mensal de até dois salários mínimos, ser beneficiário de programa social do governo federal destinado a família de baixa renda ou estar representado pela Defensoria Pública. link.senado.leg.br/7qx6ajhx

O Plenário do Senado aprovou projeto que garante a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. O PL 2.583/2020 cria a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde link.senado.leg.br/hj68945k

A Lei 14.228/2021 passou a proibir a eutanásia de cães e gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.

O Plenário aprovou projeto de lei que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. Saiba mais link.senado.leg.br/kykauxh5

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) passam a contar com novos direitos voltados à saúde, à educação, ao trabalho e ao combate à discriminação. Saiba mais link.senado.leg.br/y8y9hqaa

As prerrogativas dos advogados são previstas no Estatuto da Advocacia: bit.ly/Lei8906-1994

O Brasil é o segundo país do mundo com maior concentração das chamadas terras raras. O Senado analisa a criação de uma política nacional para minerais críticos que pode definir se o país será fornecedor de matéria-prima ou competidor na indústria link.senado.leg.br/86y544uy

O Congresso Nacional discute medidas para ampliar a proteção aos consumidores endividados e fortalecer programas de renegociação, como o Novo Desenrola Brasil, relançado pelo governo federal em maio deste ano (MP 1.355/2026) link.senado.leg.br/akyaa844

A Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, que inclui um cadastro nacional, entrou em vigor com a publicação da Lei 15.436, de 2026 no Diário Oficial da União. Saiba mais link.senado.leg.br/yy7kjah2

Além da importância cultural, os festejos mobilizam atividades econômicas relacionadas ao turismo, ao comércio e aos serviços. Conheça os projetos em tramitação no Senado que tratam do tema link.senado.leg.br/kxuj79k9

A Lei 15.438, de 2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) determina que o período de 12 meses será contado a partir do momento em que a vítima souber quem é o autor do crime. Saiba mais link.senado.leg.br/axk89u72

A exigência valerá apenas para os estudantes que ingressarem no curso após a publicação da MP. O Congresso Nacional tem até 120 dias para analisar a medida provisória MP 1.370/2026. Se aprovado, o texto será convertido em lei. Saiba mais link.senado.leg.br/4yw4uhw4

O valor representa aumento de 5,4%, com ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e também estabelece uma nova regra para o reajuste anual da categoria. Saiba mais link.senado.leg.br/58q62k9x

Saiba mais no glossário legislativo do Senado: bit.ly/GlossarioLeg...

O Brasil pode ter em breve um banco que reunirá informações sobre programas, projetos e ações desenvolvidos por governos, instituições e organizações em todo o país para proteger as mulheres e promover políticas de prevenção. Saiba mais link.senado.leg.br/wk4uu62a

A área de estudo sobre educação política e direitos da cidadania passa a ser parte da grade curricular obrigatória da educação básica. Saiba mais link.senado.leg.br/wxk2yy28

O objetivo é destacar as celebrações da Independência da Bahia, considerada o marco da consolidação da Independência do Brasil. Saiba mais link.senado.leg.br/aq8j2ya9

O projeto (PL 96/2024) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para classificar esses cursos como atividades de formação continuada dos professores. Saiba mais link.senado.leg.br/92aa2486

É o que determina o artigo 12 da Constituição Federal.

A lei resultou de projeto aprovado pelo Senado em que incluiu o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O governo federal poderá usar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, e de outras fontes autorizadas, para viabilizar a renegociação das dívidas, conforme o PL 5.122/2023. Saiba mais link.senado.leg.br/52k9j46a

Comissão aprova o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A matéria será agora examinada pela Câmara dos Deputados link.senado.leg.br/6aq52w6q

A lei estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

Plenário aprovou projeto determinando que trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas de proteção semelhantes às da Lei Maria da Penha link.senado.leg.br/xwx55j4y

Comissão de Educação aprova projeto estabelecendo que qualquer manifestação ou suspeita de discriminação deve ser notificada à direção da instituição de ensino, que precisa encaminhar a denúncia às autoridades competentes, como o conselho tutelar ou o Ministério Público. link.senado.leg.br/25w65uw7

Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos link.senado.leg.br/7j62ky92

Os contratos de estágio devem respeitar a Lei 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. Saiba mais sobre os direitos dos estagiários na Lei do Estágio: bit.ly/LeiEstagio2008

Carteira Nacional de Habilitação de motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores poderá ser renovada automaticamente. É o que diz a Lei 15.428, de 2026. Saiba mais link.senado.leg.br/whyjw5y2

É ilícito ao contratante exigir ao trabalhador comprovação de experiência prévia de mais de 6 meses na mesma atividade.

As campanhas de conscientização sobre câncer em crianças e adolescentes deverão priorizar a divulgação dos sintomas e dos sinais clínicos da doença. O objetivo é ajudar no diagnóstico precoce link.senado.leg.br/whxa57hq

A Lei 15.421, de 2026 foi sancionada e define as regras para a realização da Copa Feminina de 2027. Saiba mais link.senado.leg.br/uya5y8h2

O Plenário do Senado decidiu sustar uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia a crianças e adolescentes o aborto legal quando a gravidez é decorrente de estupro (PDL 3/2025). Saiba mais link.senado.leg.br/h7j87ywj

Entenda a PEC para permitir a opção quanto à jornada de trabalho, que chegou à CCJ. Pela proposta, seria possível escolher entre o regime comum previsto pela CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. O patrão poderia, assim, pagar ao empregado somente as horas efetivamente trabalhadas

A Consultoria Legislativa do Senado explica os principais pontos da PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40h semanais

A Lei 13.871/2019 responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar.

O PL 1.049/2026 determina que estudantes com altas habilidades ou superdotação passam a ter uma política específica e prevê a criação de centros de referência em altas habilidades ou superdotação em colaboração com estados e municípios. Saiba mais link.senado.leg.br/8au58uuy

Jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada terão acesso facilitado ao mercado de trabalho por meio do contrato de primeiro emprego. Esse é o objetivo do projeto aprovado pelo Senado que agora vai à sanção da Presidência da República. link.senado.leg.br/yuaux58w

A medida busca reforçar o papel estratégico da escola na prevenção e no enfrentamento de diversas formas de violência. Saiba mais link.senado.leg.br/x6598665

🦁 O prazo para declarar acaba dia 29 de maio. Marque aquela pessoa que deixou para última hora. 🦁 A obrigação do pagamento do IRPF está previsto na Lei 7.713/88. Além disso, normas infralegais regulamentam o imposto. Quer mais informações? Entre na página da Receita Federal.