Dica para diferenciar o crime do art. 183 da Lei 9472/97 do crime do art. 70 da Lei 4117/62: habitualidade na transmissão clandestina. HC 261706, Min. Gilmar Mendes (STF).

A Min. Cármen Lúcia deu provimento a recurso de assistido da DPU pedindo fraldas descartáveis. Essa é a situação: "o Recorrente, portador de PARALISIA CEREBRAL + HIDROCEFALIA (CID G 91) + MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DO CÉREBRO (CID 1 04), com quadro de encefalopatia crônica (...)"

ADPF 1060. O STF julgou parcialmente procedente ADPF patrocinada pela DPU, para entender que o prazo de 5 anos para o requerimento de indenização pelos filhos separados à força dos pais acometidos de hanseníase, em face do Estado, deve ser contado a partir da ata de julgamento.

Resultados das Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas pela DPU ao STF:

Fiz um resumo dos temas das Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas pela DPU, pautadas para julgamento no STF entre 23 e 25/09/2025.

Na verdade, são 7, tem a PSV 116 também.

O STF pautou 6 Propostas de Súmulas Vinculantes apresentadas pela DPU para julgamento virtual entre os dias 23 e 25/09/2025: PSV 55 PSV 60 PSV 125 PSV 137 PSV 143 PSV 144

Todos somos culpados pelo excesso de processos. Cada ator processual contribui de seu jeito. As mudanças constantes nos entendimentos das Cortes Superiores, por exemplo, fazem com que a parte derrotada insista, na esperança de uma alteração inopinada. E tome recurso...

Números da atuação da DPU nas ações penais do dia 08/01/2023.

A DPU apresentou mais de 2000 petições nas ações do dia 08/01/2023 e fez mais de 400 sustentações orais. Vou divulgar os números mais tarde.

Para quem estuda para Defensoria Pública pode ser interessante.

Rápida sugestão prática para meus seguidores estudantes ou em início da vida profissional. Instruam bem os casos, observando sempre o que está sendo discutido. Se está sendo pedida a redução da prestação pecuniária, rendimento e números de dependentes do apenado são fundamentais.

Insistência recompensada. gustavoalmribeiro.com/2025/07/25/i...

Julgado interessante a respeito da competência para julgamento das ações de saúde.

Acho que até o final do ano não ganharemos nenhum.

Números das decisões monocráticas de mérito do STF em HCs da DPU de janeiro a abril de 2025.

Praticamente impossível ganhar um agravo...

HC 251023 - a 2° Turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto pela DPU para reduzir a prestação pecuniaria de mãe de 3 filhos condenada por descaminho. Ao menos, determinou que o valor descontado por mês seja inferior aos 30% cogitados pelo TRF4.

Deixo meus parabéns à colega Tônia Dourado que conseguiu a absolvição de pessoa condenada pela Justiça de São Paulo a 8 anos de reclusão em regime fechado pelo tráfico de 1,87g de cocaína. A atuação veio a partir das cartas recebidas pela DPU (HC 1006694/STJ).

ARE 1549110 - recurso extraordinário de assistida da DPU provido pelo Min. André Mendonça (STF) para fixar entendimento no sentido de que a pensão por morte, quando fonte única de renda, não pode ser inferior a um salário mínimo.

O HC 254470/STF, concedido pelo Min. Edson Fachin, para que o feito seja remetido à instância revisora do MP sobre o ANPP, tem aspecto interessante: o STJ tinha entendido que essa remessa só seria exigível havendo discordância entre MP e Juiz na recusa ao oferecimento do acordo.

As decisões abaixo, prolatadas pelo STF, em casos da DPU, são interessantes. Vale dar uma olhada.

HC 255198/STF. Habeas corpus concedido pelo Min. Edson Fachin para colocar em liberdade pessoa presa cautelarmente pela suposta tentativa de evasão da Justiça. Caso relevante, já que a prisão pode ter decorrido da precária localização da moradia da pessoa.

HC 251023/STF. No agravo iniciado hoje, pedimos a redução da prestação pecuniária imposta à assistida, no valor de 4 salários mínimos. Ela é mãe de 3 filhos e ganhava R$ 1.000,00. O Min. Gilmar votou pelo desprovimento do agravo, determinando apenas maior parcelamento do valor.

HC 254430/STF. Ordem parcialmente concedida pelo Min. Luiz Fux para determinar que a Justiça Militar analise a possibilidade de concessão de indulto a condenado por furto privilegiado. O pedido havia sido negado na JM em razão da pena em abstrato do furto (caput) no CPM.

RHC 243469 - a 2ª Turma do STF negou provimento ao agravo regimental interposto pelo MPF em face de decisão monocrática que aplicou o princípio da insignificância em crime de dano praticado contra a EBCT (vidro de carro quebrado). (Trecho da decisão monocrática 👇)

HC 254571/STF. Ordem concedida pelo Min. Gilmar Mendes para aplicar o princípio da insignificância ao descaminho, com supressão de instância, já que o STJ não avaliou o tema. Além disso, a ordem foi concedida apesar de existirem registros de procedimentos contra o paciente.

O caso abaixo é interessante por indicar a correta aplicação da tese firmada no RE 631240-RG do STF a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo nos pedidos de benefícios previdenciários (benefício novo x revisão).

Números dos HCs da DPU no STF entre janeiro e março de 2025.

O trabalho que a DPU faz a partir das cartas dos presos é muito relevante. Alguns casos de reconhecimento pessoal são impressionantes. Vale ver a matéria. youtube.com/watch?v=2moO...

ARE 1532819/STF. Recurso extraordinário provido para manter as pessoas em suas casas em Pirambu/SE. Oposição entre direito à moradia e proteção ambiental. Caso interessante pelas seguidas idas e vindas. Conto a seguir.

Um caso diferente em meu blog. wp.me/p6iGmk-oY

Postei em meu blog decisão denegatória, proferida em habeas corpus coletivo, em que se pedia remição diferenciada para quem cumpre pena em local insalubre. Vários processos sobre o tema são citados. Vale a leitura. (HC 204057/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes) wp.me/p6iGmk-oT

O livro abaixo é bem interessante. Recomendo. Ainda estou na metade, mas gostando bastante. Ele foi escrito a partir do diário de um cabo do exército brasileiro feito prisioneiro na 2° Guerra Mundial.

Contagem dos HCs nas Turmas do STF.

HC 243784/STF. Ordem concedida pelo Min. Flávio Dino para determinar a remessa do processo à Câmara de Coordenação do MPF, negada pelo Magistrado como supostamente incabível. O TRF4 tinha provido recurso da defesa, e depois o STJ restabeleceu decisão de 1° grau que negava.

Contagem dos HCs.

Fiz o levantamento das decisões das Turmas do STF em HCs/RHCs da DPU em janeiro e fevereiro de 2025 (conto na data da publicação do acórdão). Foram 14 decisões, 13 desfavoráveis, 1 favorável à defesa (negou-se provimento a um agravo regimental do MP).

Fiz o levantamento das decisões monocráticas de mérito do STF em HCs/RHCs da DPU em janeiro e fevereiro de 2025. Foram 104 decisões, com 99 denegações e 5 concessões.

Costumo fazer esses quadrinhos semanalmente para os colegas. Resolvi postar aqui pela importância do tema tratado no ARE 1530438.

Não sou professor, não sou titulado, mas tenho mais de 23 anos de DPU e quase 18 de atuação no STF. Queria ter tempo para escrever linhas práticas sobre 2 temas: rigor e virtualização dos julgamentos.

Estava olhando hoje. O último agravo contra decisão denegatória de habeas corpus que ganhei na 2° Turma do STF foi no final de agosto de 2024. Tempos de rigor.

Mais do que o aspecto penal e além da linguagem telegráfica daqui. Mais um caso do dia 8 de janeiro: gustavoalmribeiro.com/2025/02/15/m...

STF e o cabimento de ANPP na Justiça Militar:

Sempre fico muito incomodado quando tenho que lidar com aspectos pecuniários na área penal (multas, acordos, penas restritivas). Os assistidos da Defensoria são pobres, têm enorme dificuldade em pagar esses valores e nem sempre há boa vontade por parte de quem analisa o caso.

Sobre a retroatividade do ANPP: gustavoalmribeiro.com/2025/01/21/r...

Números atualizados da atuação da DPU nos processos oriundos de 08/01/2023.

A matéria abaixo traz dados interessantes sobre a atuação da DPU nos casos de 8 de janeiro. www.estadao.com.br/politica/col...

Vale a pena ler o acórdão do HC 242464, 2°T, STF. Ordem concedida para se reconhecer a incompetência da Justiça Militar para julgar civil acusado de crime em licitação. Há aspectos interessantes abordados, como a ampliação da competência da Justiça Militar pela Lei 13491/17.