Valeu pela força, parça! Promoção de aniversário da editora JusPODIVM já está no ar, não percam!

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (Súmula 599/STJ), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido (STJ, Inf. 888).

No caso em análise, o Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de origem, com base em regra do regimento interno e no exercício de atribuição administrativa disciplinar, instaurou, de ofício, inquérito judicial para apurar ilícitos criminais atribuídos a magistrado vinculado ao tribunal.

A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base (STJ, Inf. 888).

Teses importantes sobre prerrogativa de função firmadas pela Corte Especial do STJ e que constam no Informativo do tribunal dessa semana (888).

ATENÇÃO! Publicada hoje a Lei 15.407/26, que altera a Lei 11.671/08 e a LEP. Atualizem os estudos!

A comunicação feita por profissional de saúde à autoridade policial de fatos protegidos pelo sigilo médico - notadamente em casos de aborto - constitui prova ilícita, contaminando, por derivação, todos os elementos de prova subsequentes (STJ, Inf. 887).

O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica (STJ, Inf. 887).

A definição sobre o elemento subjetivo da conduta do réu, em especial em hipóteses limítrofes entre dolo eventual e culpa consciente, demanda juízo aprofundado da prova e análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, atribuições que competem ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, CF).

Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva (STJ, Inf. 887).

Com a Lei 15.397/26, a ação penal em crimes de estelionato voltou a ser pública incondicionada, independentemente da condição da vítima.

ATENÇÃO! Publicada hoje (4/5) a Lei 15.397/26, que faz diversas alterações no CP. Atualizem os estudos!

O STJ é competente para processar e julgar portadores de cargos vitalícios arrolados no art. 105, I, CF, pela prática de crimes ainda que não relacionados ao exercício da função pública (STJ, Inf. 886).

O Tema 506 do STF, relativo à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, não afasta a tipificação da conduta como falta grave no âmbito da execução penal (STJ, Inf. 885).

Com efeito, ausência física momentânea, decorrente de deslocamento interestadual, não pode ser equiparada a abandono ou a inexistência de imprescindibilidade, sob pena de se criar critério não previsto em lei para restringir direito expressamente assegurado.

Lembrando que a duração razoável do processo também deve se aplicar em favor da v!t!m@.

Na próxima quarta-feira (29/4), das 9h30 às 10h30, no Zoom do CEAF do MPMG, teremos uma excelente palestra virtual com o brilhante professor Fábio Roque sobre “O Novo Tratamento Legal das Prisões e da Aud!ência de Custódia”. O evento será aberto a todo público!

O Relatório produzido por investigador de polícia com a utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa não possui confiabilidade epistêmica mínima para ser utilizado como prova no processo penal (STJ, Inf. 884).

"Confia no processo"! Ou “no pain, no gain"! Obrigado por todo legado, Oscar Schmidt! Descanse em paz!

Publicada a Lei 15.392/26, que dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.

Decisão importante da 6ª Turma do STJ, que começa a se alinhar com o entendimento do STF. Fiquem de olho!

Decisão muito importante que consta no Informativo do STJ dessa semana (884). Fiquem de olho!

Já está no ar a “Semana do Livro”, grande promoção da editora JusPODIVM! De hoje até sexta (17/4), todos os nossos livros e videoaulas estão sendo oferecidos com super descontos e frete grátis! Aproveitem!

Previsões legais que certamente vão ser cobradas nos próximos concursos. Fiquem de olho!

ATENÇÃO! Publicadas hoje 3 leis (15.382/26, 15.383/26 e 15.384/26) que aprimoram a tutela às mulheres vitimas de VDF. Destaco: (i) a inclusão na LMP do conceito de violência vicária; (ii) a criação do crime de vicaricídio; (iii) a transformação da monitoração eletrônica em MPU.

ATENÇÃO! Sancionado hoje o PL 3880/2024, que, dentre outros temas relevantes: ➡️ incluiu na Lei Maria da Penha o conceito de violência vicária; ➡️ criou o tipo penal de vicaricídio (art. 121-B CP), com pena de 20 a 40 anos; ➡️ transformou a monitoração eletrônica em medida protetiva de urgência.

O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia (STJ, Inf. 883).

O uso ilícito de meio de comunicação pelo preso, especificamente telefone de celular em estabelecimento prisional, afasta a incidência plena da garantia constitucional da inviolabilidade de dados, permitindo a extração integral das informações armazenadas no dispositivo apreendido.

Na próxima terça-feira (14/4), das 9h30 às 10h30, no Zoom do CEAF do MPMG, teremos uma excelente palestra virtual com a brilhante professora Lorena Ocampos sobre “O Novo Tratamento Legal das Prisões e da Aud!ência de Custódia”. O evento será aberto a todo público!

ATENÇÃO! Publicada hoje a Lei 15.380/26, que altera a Lei Mari@ da Penh@ para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de v!olênc!@ doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da v!t!m@, apresentada antes do recebimento da denúncia.

O descumprimento de quaisquer desses prazos não gera automaticamente o relaxamento da prisão ou a concessão de liberdade ao preso, devendo o juiz avaliar as circunstâncias do caso concreto. Toda essa sistemática se aplica também ao PIC (art. 5º, p. 4º e 5º).

Feliz Páscoa, minhas amigas e meus amigos, pra vocês e respectivas famílias! Muita luz, amor, paz e renovação de vida!

Sensacional o documentário “Andar na Pedra”, que conta a história dos Raimundos! À altura de uma das maiores bandas de rock do país de todos os tempos. Vai agradar mesmo a quem não é fã ou não conhece tanto a banda. Recomendo! Disponível no @globoplayoficial.bsky.social.

ATENÇÃO! A Lei 15.358/26 (Lei Antifacção) traz nova hipótese de prazos especiais para conclusão do inquérito policial - IP (que investiga os crimes nela previstos), a saber: ➡️ IP com investigado preso: 90 dias; ➡️ IP com investigado solto: 270 dias.

Encerrando o mês das mulheres com uma importante reflexão trazida por este vídeo. Essa precisa ser uma pauta de toda a sociedade!

A colaboração premiada firmada por advogado investigado é válida quando versa sobre fatos criminosos nos quais ele esteve envolvido como agente, e não sobre informações obtidas no exercício de seu munus profissional (STJ, Inf. 882).

A OAB não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral (STJ, Inf. 882).

Previsão legal de duvidosa constitucionalidade, por subtrair a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, “d”, CF). Vem discussão por aí quanto ao tema, fiquem de olho!

Atenção para a importante mudança no CPP trazida pela Lei Antifacção. Invertendo a sistemática anteriormente existente, a audiência de custódia passa a ser realizada, em regra, por videoconferência, apenas excepcionalmente de forma presencial. Atualizem os estudos!

ATENÇÃO! Publicada hoje a Lei 15.358/26 (Lei Raul Jungmann ou Lei Antifacção), que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e traz importantes alterações no CP, CPP, LEP, nas Leis 8.072/90, 11.343/06, 10.826/03, 9.613/98, 13.756/18 14.790/23 e no Código Eleitoral. Atualizem os estudos!

Os Manuais de Penal (de autoria do professor Michael Procopio) e de Processo Penal (de minha autoria), ambos da coleção Manuais Dizer O Direito, são os livros do dia da JusPODIVM! E a casadinha entre os 2 livros está saindo com preço super especial! É só hoje (24/3), aproveitem!

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição (STJ, Inf. 881).

Salvo demonstração concreta de risco de embaraço às investigações, é direito do investigado, caso queira, ter assistente técnico habilitado nos autos do inquérito, com a prerrogativa de elaborar quesitos ao perito do Estado (STJ, Inf. 881).

Publicado ontem (18/3) o Decreto 12.880/2026, que regulamenta a Lei 15.211/2025 (ECA Digital), a qual passou a entrar em vigor no país desde a última terça (17/3). Vale a leitura!

Já está no ar a “Semana do Consumidor”, grande promoção da editora JusPODIVM! De hoje até sexta (20/3), todos os nossos livros e videoaulas estão sendo oferecidos com super descontos e frete grátis! Aproveitem!

Hoje à noite teremos a cerimônia do Oscar 2026. Ficarei na torcida pelos brasileiros indicados, mas acho que, infelizmente, dessa vez não levaremos nenhum prêmio. Seguem por aqui minhas listas de preferidos e minhas apostas dos vencedores nas principais categorias. Sigam o fio! 🧶

O ônus da prova na ação penal é da acusação, que não pode se valer da insuficiência de comprovação na esfera fiscal como prova definitiva da materialidade delitiva (STJ, Inf. 880).

ATENÇÃO! Publicada hoje a Lei 15.353/26, que altera o CP para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da v!t!m@ de estupr0 de vulner@vel e para estabelecer a aplicação das pen@s desse cr!me independentemente da experiência sexu@l da v!t!m@ ou da ocorrência de gravidez resultante do estupr0.

Nosso “Manual do Direito das Vítimas e de Vitimologia” é o livro do dia da editora JusPODIVM! Aproveitem!

Após a vigência da Lei n. 13.964/2019, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, persiste a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa (STJ, Inf. 879).