Na prática, o STF irá legislar. Se fosse julgamento, seria baseado em lei vigente.
Se irão criar normas, não é julgamento, é regulamentar e essa é atribuição do congresso nacional, não do STF, o que torna o ato inconstitucional, mas na democracia relativa, CF é apenas decoração e não uma referência
about 1 year ago
