José Miguel Garcia Medina (@profmedina.bsky.social)

profmedina on Instagram: "Decisão importantíssima do STJ que acaba de ser proferida quanto ao alcance do Tema 1137, sobre a possibilidade de adoção de medida…" Decisão importantíssima do STJ que acaba de ser proferida quanto ao alcance do Tema 1137, sobre a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). Julgado de relevo não apenas para o processo de execução, mas também para a compreensão do modelo brasileiro de precedentes. A partir das premissas fáticas do caso, decidiu o STJ que a tese a ser firmada não alcançará as execuções fiscais (regidas pela Lei 6.380/1980). Assim, o caso, que havia sido encaminhado à Corte Especial, agora retorna à Segunda Seção do STJ para que este órgão fixe a tese. Questão de Ordem no REsp 1955539, Tema 1137, rel. Min. Marco Buzzi, decisão juntada aos autos em 21/10/2025. https://www.instagram.com/reel/DQkEmUTDq2O/?igsh=MTkxZzV0czR3aGE5OA==