Decisão muito importante do STJ na proteção de crianças e adolescentes: "O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da DÍVIDA ALIMENTAR PODE ENSEJAR a PRISÃO CIVIL do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita". HC 873358

DECISÃO IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 - 01/10/24

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, NÃO SENDO POSSÍVEL A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 -01/10/24

NOVIDADE IMPORTANTE do STJ (combate à violência contra a mulher) “A revogação/modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão,NÃO SENDO POSSÍVEL E EXTINÇÃO AUTOMÁTICA BASEADA EM PRESUNÇÃO TEMPORAL” REsp 2066642 - 01/10/24

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): “É INCONSTITUCIONAL lei estadual que facilita o porte de arma de fogo aos CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores)”. ADI 7569

Decisão importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres Plano de saúde e parto de urgência: "O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia" REsp 1947757

São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante do STJ em matéria de proteção de crianças com Transtorno Espectro Autista (TEA): "É ABUSIVA e CARACTERIZA DANOS MORAIS a negativa de cobertura por plano de saúde de tratamento escolhido pelo médico em conjunto com a família do paciente com TEA". Agint no REsp 2148570, 18/09/24

Decisão importante do STJ e com reflexo no Direito das Mulheres: “O ESTADO DE SONO, que diminua a capacidade da vítima de oferecer resistência, caracteriza a vulnerabilidade prevista no art. 217-A, § 1º, do CP, para fins de configuração do crime de ESTUPRO DE VULNERÁVEL”. AgRg no HC 489684

Decisão importante no STJ em matéria de Direito das Famílias: “A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL do devedor de alimentos”. STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF): Desnecessidade de advogado no CEJUSC: "É CONSTITUCIONAL a Resolução 125/10 que dispensa a presença de advogados nos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania". STF, ADI 6324

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência doméstica contra a mulher: "A dedicação ao uso de drogas por parte do agressor justifica o aumento da pena-base em crimes cometidos em contexto de violência doméstica contra a mulher". AgRg no HC 854593

São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante no STJ em matéria de combate à violência contra a mulher: “Alimentos fixados em medida protetiva de urgência (artigo 22, inciso V, da Lei Maria da Penha) PODEM ensejar a PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR em caso de inadimplência”. STJ, RHC 100446

Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF: - Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp 1889704); - Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).

Pessoas com transtorno espectro autista (TEA) no STJ e STF: - Planos de saúde devem cobrir o tratamento de pessoas com TEA de maneira AMPLA (EREsp 1889704); - Estados e União devem fornecer medicamento à base de canabidiol para pessoas com TEA (REsp 2006118).

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher: “O fato de não haver relação duradoura de afeto NÃO AFASTA a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha”. STJ, Processo em segredo de justiça, Sexta Turma, 19/08/2024

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A realização do julgamento de FORMA VIRTUAL, mesmo com a oposição expressa da parte, NÃO é, por si só, causa de nulidade ou de cerceamento de defesa" AgRg no HC 832.679

NOVIDADE LEGISLATIVA: Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos. O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo. O PL vai p/sanção presidencial.

NOVIDADE LEGISLATIVA: Aprovado na Câmara dos Deputados projeto de lei que AUMENTA a pena MÍNIMA do FEMINICÍDIO para 20 anos e MÁXIMA para 40 anos. O texto tbm AUMENTOU as penas dos crimes de LESÃO CORPORAL e AMEAÇA praticados contra mulher por condição de seu sexo. O PL vai p/sanção presidencial

São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher: "É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher". STF, RE 1308883

NOVIDADE importante do STJ em matéria de Direito das Famílias: “A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, NÃO JUSTIFICA a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da PRISÃO CIVIL devedor de alimentos”. STJ, Processo sigiloso, julgado em 3/9/2024

Decisão de HOJE do STJ em matéria de proteção de adolescentes: “A relação do tipo ‘sugar’ entre menina de 14 anos e homem adulto CONFIGURA o crime de exploração sexual INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO da vítima, dada a sua vulnerabilidade e a natureza mercantilista da relação”. AREsp 2529631

Decisão importante do STF em matéria de violência contra a mulher: "É CONSTITUCIONAL lei municipal que impede a nomeação a cargos públicos de condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher". STF, RE 1308883

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de violência contra a mulher: "Toda mulher vítima de violência doméstica sofre AUTOMATICAMENTE dano moral a ser indenizado". STJ, REsp 1643051

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Prints de WhatsApp NÃO PODEM ser utilizados como prova se extraídos sem metodologia adequada". HC 828054

Decisão muito importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres: "O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia" REsp 1947757

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): "É CONSTITUCIONAL lei que permite o sacrifício de animais em rituais de cultos religiosos". RE 494601

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal: "A licença maternidade de mães de bebês prematuros só deve contar após a alta da mulher ou do bebê do hospital - o que acontecer por último -, para elas poderem ficar c/ filhos o mesmo tempo que as demais mães". ADI 6327

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF): "É CONSTITUCIONAL lei que proíbe ligações de telemarketing indesejadas". ADI 5692

Decisão importante do STJ em matéria de Direito das Famílias Abandono afetivo e exclusão do sobrenome paterno: "É possível a exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo praticado pelo genitor". STJ, REsp 1404718

Decisão importante do Supremo Tribunal Federal em matéria de violência contra a mulher: "É CONSTITUCIONAL lei que cria cadastro estadual de pessoas CONDENADAS por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher". STF, ADI 6620,

Decisão importante do STJ em matéria de violência doméstica contra a mulher: "Mulher vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel pertença ao casal" STJ, REsp 1966556

São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).

Decisão importante do STJ no Direito das Famílias para a proteção de crianças e adolescentes: "A simples alegação de desemprego NÃO É SUFICIENTE para justificar o não pagamento da pensão alimentícia". HC 805829

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É inadmissível a CITAÇÃO ou a INTIMAÇÃO do devedor via redes sociais". REsp 2026925

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O órgão julgador NÃO ESTÁ OBRIGADO a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia". EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790

Decisão importante do STJ em matéria de violência contra a mulher: Uso de bebida alcóolica e agressão física: "A prática do crime de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza o aumento da pena-base" STJ, AgRg no AREsp 1871481

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): "É ILEGÍTIMA a recusa dos pais à vacinação compulsória de filhos menores de idade por motivo de convicção filosófica". STF, ARE 1267879

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Matéria jornalística que noticia estupro de vulnerável MAS atribui conduta ativa (responsabilidade) à vítima, comete ato ilícito por abuso de direito, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR o dano psicológico sofrido". REsp 1875402

Decisão importante do STJ em matéria de combate à violência doméstica contra a mulher: Ameaça praticada na presença dos filhos menores de idade: "É possível o aumento de pena quando a ameaça contra a vítima é cometida na presença dos filhos menores de idade". AgRg no AREsp n. 1.964.508

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Decisão do importante Supremo Tribunal Federal (STF): "Relacionamento com menor de 14 anos CARACTERIZA estupro de vulnerável, não existindo suporte ético para caminho diverso, à luz inclusive da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Constituição)". ARE 1.319.028 AgR-segundo.

Decisão muito importante do STJ envolvendo o tema Direito das Mulheres: "O plano de saúde tem o DEVER DE COBRIR parto de urgência, por complicações no processo gestacional, AINDA QUE o plano tenha sido contratado na segmentação hospitalar sem obstetrícia". REsp 1947757

Decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com reflexo na proteção de mulheres e meninas: "Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial NÃO AFASTAM crime de estupro". STJ, REsp 2.105.317

Decisão de hoje do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Autor e testemunhas PODEM assinar testamento em ocasiões diferentes”. STJ, REsp 2033581, j. em 03/09/2024

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São "hipervulneráveis" segundo o STJ: - Indígenas (REsp 135867); - Crianças e adolescentes (REsp 1517973); - Idosos (EREsp 1192577); - Pessoas com deficiência (REsp 931513); - Mulheres em situação de violência doméstica (RHC 100446).