✅ O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais; ✅ O Ministério Público pode requisitar DIRETAMENTE ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

❌ É DEFESO (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). #juristt #jurisky

✅ É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.

✅ É constitucional a incidência de PIS e COFINS em relação a rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). #juristt #Jurisky

✅ A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, PODE configurar a fundada suspeita (arts. 240 a 244, CPP) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial. #Jurisky

Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, PODE SER AFASTADO por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública #juristt #jurisky

❌ Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos NÃO gozam de imunidade de jurisdição. STJ. RO 109-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/06/2022 (info 740). #juristt #jurisky

✔️ A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia NÃO acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova. #juristt #Jurisky

❌ 1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral NÃO suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal; #juristt #jurisky

✔️ É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da Lei de Licitações. #juristt #Jurisky

❌ Ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. STJ. 6ª Turma. RHC 179.805-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/5/2024 (Info 813). #juristt #jurisky

❌ A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS NÃO importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024 (Info 808). #juristt #Jurisky

❌ A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna INSUBSISTENTE a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais. #juristt #jurisky

📕DIREITO CIVIL 🔖BEM DE FAMÍLIA 🗣️Filho possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside. TODAVIA, isso não pode ser usado para modificar decisão que já havia rechaçado a impenhorabilidade do referido bem em EPE ajuizada pela mãe. STJ, julg. 4/3/2024 (Info 810).

⚠️ A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. STJ. 5ª Turma. REsp 2.107.251-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/2/2024 (Info 801). #juristt #jurisky

✅ É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública. STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024 (Info 800).

❌ O amicus curiae NÃO pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF

⚠️ No caso de danos ambientais coletivos (macrobem ambiental) a pretensão é IMPRESCRITÍVEL, conforme tese fixada pelo STF no Tema 999. Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem), aplica-se a prescrição disciplinada no CC. Mas o que é micro e macrobem? #juristt #Jurisky

✔️ O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos. STJ. 4ª Turma. REsp 1.791.674-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). #juristt #Jurisky

❌ NÃO incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.992.751-CE, Rel. Min. Afrânio Vilela, julgado em 10/6/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária). #juristt #jurisky

✅ A extinção da ação popular por perda de objeto decorrente da satisfação da pretensão do autor ENSEJA a condenação da parte ré ao pagamento de honorários, uma vez reconhecido que esta deu causa à propositura da demanda. #juristt #jurisky

⚠️ As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando forem demitir seus empregados concursados, não precisam instaurar processo administrativo, mas são obrigadas a indicar as razões que motivaram a demissão #juristt #jurisky

❌ É inconstitucional — por violar o art. 175, da CF/88 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas. #juristt #jurisky

❌ NÃO CABE a decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. #juristt #jurisky

Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal. STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).

As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos. STJ. 3ª Turma. REsp 2.059.781-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado 12/12/2023 (Info 15 – Edição Extraordinária).

✅ Metrô deve ser responsabilizado por roubo ocorrido em suas dependências, se ficar evidenciado que a empresa não adotou os procedimentos mínimos de segurança, nos termos da Lei 6.149/74, inclusive para fins de suporte à vítima após o fato #juristt #Jurisky

✅ Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é ADMITIDA a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. #juristt #Jurisky

❌ É inconstitucional norma de Constituição estadual que estabelece limite etário para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/02/2024 (Info 1123). #juristt #jurisky

✅ 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. #juristt #Jurisky

✅ Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia DEVE SER PRESERVADA, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019. #juristt #Jurisky

❌Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, NÃO é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024(Info 837). #juristt #jurisky

❌ NÃO é cabível tentativa no crime de 3stupr0 de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado.

❌ A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, NÃO SE aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. #juristt #jurisky

❌ A alteração da gravidade da doença NÃO afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. STJ. 2ª Turma.EDcl no AgInt no REsp 2.118.943-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/10/2024 (Info 836).#juristt #jurisky

✅ Cabe agravo de instrumento de TODAS as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. #Juristt #jurisky

✅ "É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990." #juristt #Jurisky

❌ Tema 0961, paradigma ARE 1038507: É IMPENHORÁVEL a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total INFERIOR a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. #juristt #jurisky

⚠️ Súmula 712-STF: É NULA a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. #juristt #Jurisky

❌ O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito NÃO tem o condão de interromper a prescrição. STJ. 3ª Turma. REsp 1.677.895-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018 (Info 619). #juristt #jurisky

❌ Tema 0066, paradigma RE 579951: A vedação ao nepotismo NÃO EXIGE a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. #juristt #Jurisky

❌ Tema 0158, paradigma RE 597270: Circunstância atenuante genérica NÃO PODE conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. #juristt #jurisky

❌ Tema 0077, paradigma RE 576847: NÃO CABE mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995. #juristt #Jurisky

❌ Tema 0261, paradigma RE 581947: É INCONSTITUCIONAL a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. #juristt #Jurisky

✔️ Tema 0094, paradigma RE 586693: É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de alíquotas progressivas para o IPTU de acordo com o valor do imóvel. #juristt #jurisky

✅ Tema 0021, paradigma RE 562045: É CONSTITUCIONAL a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD. #juristt #Jurisky

⚠️ A Anotação de Responsabilidade Técnica, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de TAXA, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. #juristt #jurisky

❌ Tema 0721, paradigma RE 789218: São INCONSTITUCIONAIS a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. #juristt #Jurisky

❌ Tema 0671, paradigma RE 724347: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor NÃO FAZ JUS A INDENIZAÇÃO, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. #juristt #jurisky

⚠️ As ações de indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis ( Súmula 647 - STJ). #juristt #jurisky